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 Ação de Regresso

Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, advogado em Ribeirão Preto (SP), mestrando em Direito Administrativo pela Unesp, especialista em Direito Administrativo pela Unip, membro titular da Academia Ribeirãopretana de Letras Jurídicas e membro correspondente da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. E-mail : pthadeu@universe.com.br.

1. Introdução

O Estado responde de forma objetiva pelos danos que seus agentes causarem aos administrados, o mesmo ocorrendo com as prestadoras de serviços públicos na forma do art. 37, parágrafo 6.o da Constituição Federal. Esse preceito também se aplica aos integrantes dos órgãos policiais que no exercício de suas funções constitucionais causarem danos a integridade física ou patrimonial dos administrados, a quem de forma voluntária se propuseram a defender, inclusive com o sacrifício da própria vida, o chamado tributo de sangue.

Ao buscar o ressarcimento do dano suportado (material ou moral), o particular deve demonstrar o nexo de causalidade existente entre o ato praticado pelo agente policial e a lesão. O Estado por força da inversão do ônus da prova poderá demonstrar que não é o responsável pelo evento, e que este ocorreu por culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ato de terceiro, força maior ou caso fortuito, que são denominados de excludentes de causalidade.

Ao julgar as questões relacionadas com a responsabilidade do Estado, os Tribunais vêm adotando a teoria do risco administrativo, que permite ao Estado provar que não foi responsável pelo evento. Inexistindo elementos que possam corroborar com a versão apresentada pelo Estado este será condenado ao pagamento dos danos suportados pelo administrado, que ainda terá que mover uma ação de execução na busca de dar efetividade à sentença, onde a Fazenda por força do disciplinado na Lei se utilizará de todos os recursos possíveis, e encerrada esta fase processual terá que aguardar a inclusão dos créditos no sistema de precatórios que se caracteriza por moroso, e muitas vezes um incentivo a não propositura de ações por danos decorrentes da atividade estatal.

 2. Requisitos da Ação de Regresso

A ação de responsabilidade tem como fundamento o ato praticado pelo agente do Estado no exercício de suas funções institucionais, que teve como conseqüência um dano a integridade física ou patrimonial do administrativo, que celebrou um contrato com o Estado, por meio do qual este passou a responder por funções essenciais para a manutenção da vida em sociedade, permitindo que esta tenha segurança e ao mesmo tempo desenvolvimento.

O Estado deverá por meio da ação regressiva acionar o agente para o pagamento do dinheiro que foi pago a título de indenização ao administrado em atendimento a decisão judicial, que entendeu que o ato praticado teve como conseqüência um dano a integridade física e patrimonial do autor da ação.

A ação regressiva para ser proposta exige que o Estado tenha sido condenado por meio de sentença transitada em julgado a indenizar a vítima, pelos danos que esta teve que suportar em decorrência do ato praticado pelo agente. Segundo Sônia Sterman, "a ação regressiva somente pode ser proposta após o Estado ter ressarcido a vítima, sendo esta "conditio sine qua non" para a sua propositura".

Enquanto o Estado estiver sendo processado não terá legitimidade para propor ação regressiva contra o agente, uma vez que a este deve ser assegurado o direito de provar a sua inocência, ou seja, se concorreu ou não para a realização do evento, em atendimento ao princípio da ampla defesa e do contraditório disciplinado, no art. V, inciso LV da Constituição Federal. A  não observação desse requisito é motivo para que o juiz julgue inepta a petição inicial proposta pela Fazenda Pública por falta de interesse de agir, em atendimento ao disciplinado no art. 295, inciso I do Código de Processo Civil.

3. Culpabilidade do Agente

A condenação do Estado na ação promovida pelo administrado por meio de sentença transitada em julgado não significa que o agente será necessariamente condenado na ação regressiva, uma vez que este pode não ser culpado pelo evento, que teve como conseqüência uma lesão a integridade física ou patrimonial do particular.

Na ação regressiva caberá ao Estado demonstrar com base na teoria subjetiva da culpa, que o agente agiu com dolo ou culpa (imprudência, negligência ou imperícia), sob pena da sua pretensão ser julgada improcedente. No entender de Sônia Sterman, "na ação regressiva é indispensável a perquirição da culpa ou dolo do agente".

Deve-se observar ainda, que mesmo que tenha sido determinado a abertura de sindicância para apurar a responsabilidade do agente no evento, e que esta tenha concluído por sua responsabilidade, isto não significa que a ação regressiva será julgada procedente. O entendimento do administrador não faz coisa julgada, e muitas vezes o julgamento realizado na instância administrativa encontra-se desprovido do princípio da imparcialidade.

O Estado poderá na ação proposta perante o Poder Judiciário juntar cópias do processo administrativo, mas deverá demonstrar a culpa do agente pela realização do evento. O Estado responde de forma objetiva em atendimento ao disciplinado na Constituição Federal, mas o agente deve ter a sua responsabilidade demonstrada na forma da teoria da culpa subjetiva, sendo que o ônus da prova pertence ao autor da ação.

4. Titularidade da Ação Regressiva

O titular da ação regressiva é o Estado ou a pessoa jurídica que tenha respondido perante à Justiça a ação de indenização interposta pelo administrado. O direito referente à ação regressiva é personalíssimo e não poderá ser exercido por outra pessoa, que não seja a responsável pelo dano suportado pelo administrado na forma do art. 37, parágrafo 6.o da Constituição Federal.

No caso dos órgãos policiais, a União deverá propor à ação regressiva quando for condenada a indenizar o particulares em decorrência dos atos praticados pelos integrantes da polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal no exercício de suas funções disciplinados no art. 144 da Constituição Federal, perante uma das Varas das Justiça Federal.

Os Estado membros da Federação estão legitimados a proporem à ação de regresso quando estes forem condenados em decorrência de atos praticados pelos integrantes das Forças Auxiliares, Polícia Militar e Corpos de Bombeiro Militar, e por atos dos integrantes da Polícia Civil, denominada de Polícia Judiciária. A ação deverá ser proposta na Justiça Estadual, na forma das Lies de Organização Judiciária do Estado.

5. Obrigatoriedade da Ação Regressiva

A ação regressiva somente pode ser proposta pela pessoa jurídica de direito público que tenha sido condenada a indenizar o administrado, uma vez que esta é uma das suas condições essenciais. A propositura da ação regressiva não é uma faculdade, mas uma obrigatoriedade por parte da pessoa jurídica, sob pena de responsabilidade.

 O agente responsável pelo dano deve ser acionado para se evitar que toda uma coletividade seja responsabilizada por ato proveniente de excessos, dolo ou culpa, daquele que deveria prestar um serviço de qualidade, em atendimento ao disciplinado no art. 37, "caput", da Constituição Federal, princípio da eficiência. Com relação aos atos praticados pelos agentes policiais, a ação regressiva torna-se um instrumento de controle dos órgãos responsáveis pela segurança pública, uma vez que existem alguns agentes que mesmo tendo ingressando voluntariamente nos quadros policiais (civis ou militares) se esquecem que a sua função é proteger o cidadão, devendo dar a este um tratamento digno respeitando seus direitos humanos e constitucionais, e utilizando a força ou mesmo o emprego das armas, somente quando estas forem necessárias para o restabelecimento da ordem pública e da paz social, uma vez que não podem ser omissos na função de preservar as instituições e a integridade dos administrados.

O Estado está obrigado a propor a ação regressiva sob pena de responsabilidade do administrador público, uma vez que a Administração Pública (Civil ou Militar) ao contrário do particular somente pode fazer o que se encontra disciplinado na Lei. O art. 37, "caput", da Constituição Federal disciplina que a Administração Pública encontra-se sujeita aos princípios de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, instituídos pela Emenda Constitucional n.o 18.

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