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DOS PRAZOS PROCESSUAIS [12a008]

 Raphael Peixoto de Paula Marques - Estudante de direito da UNIPÊ – João Pessoa/PB - E-mail: raphapeixoto@uol.com.br - juristantum@ieg.com.br - Site: www.juristantum.hpg.com.br

Sumário

1-Introdução. 2-Conceito. 3-Classificação. 4-Contagem dos Prazos. 5-Prazos para as partes. 6-Prazos para o Juiz e seus auxiliares. 7-Prazos para o Ministério Público e a Fazenda Pública. 8-Inobservância de prazo e penalidades. 9-Conclusão. 10-Bibliografia

 1-Introdução

O processo exterioriza-se como uma sucessão ordenada de atos, desde a petição inicial até o ato-fim, que é a sentença, podendo prosseguir em segundo grau de jurisdição havendo recurso. A fim de impedir o prolongamento interminável do processo, a lei estabelece prazos dentro dos quais os atos devem ser praticados, quer para as partes, quer para o juiz e auxiliares da justiça.

Ensina o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior que "o impulso do processo rumo ao provimento jurisdicional (composição do litígio) está presidido pelo sistema da oficialidade, ou sorte que, com ou sem colaboração das partes, a relação processual segue sua marcha procedimental em razão de imperativos jurídicos lastreados, precipuamente, no mecanismo dos prazos".

Nesse sentido, merece ser relembrada a imagem de Couture, para quem "o processo não é uma coisa feita, um caminho que se deva percorrer, senão uma coisa que se deve fazer ao largo do tempo".

O abalizado doutrinador Arruda Alvim afirma que o processo "constitui-se numa realidade jurídica que nasce, para se desenvolver e morrer", referindo-se ao fator tempo como relevantíssimo para o processo, pois, nele, tudo acontece no tempo, "em função de um começo, desenvolvimento e fim". Para o referido autor dois dos princípios informativos do processo têm reflexos profundos no tempo e nos prazos processuais: o princípio da paridade de tratamento e o da brevidade, "que vão ao encontro do princípio da economia processual". Destaca, ainda, os princípios informativos da teoria dos prazos: utilidade, continuidade, peremptoriedadee preclusão.

Para a insigne jurista Ada Pellegrini Grinover "o tempo deve ser levado em consideração pelo legislador sob dois aspectos: determinando a época em que se devem exercer os atos processuais (CPC arts. 172-174) e estabelecendo prazos para sua execução (CPC, arts. 177 ss)".

2-Conceito

Theodoro Júnior leciona que prazo "é o espaço de tempo em que o ato processual da parte pode ser validamente praticado".

Para Ada Pellegrini Grinover prazos "são a distância temporal entre os atos do processo".

Todo prazo é delimitado por dois termos: o inicial (dies a quo) e o final (dies ad quem). Pelo primeiro, nasce a faculdade de a parte promover o ato; pelo segundo, extingue-se a faculdade, tenha ou não sido levado a efeito o ato.

O ato processual que dá início à contagem do prazo é a intimação, exceto no caso de formação da relação jurídica processual, em que o réu é citado para exercer, se quiser, o direito de defesa.

3-Classificação

Maximilianus Füher e Luiz Rodrigues Wambier, de forma geral, afirmam que os prazos podem ser legais, judiciais, convencionais; próprios ou impróprios; comuns ou particulares; dilatórios ou peremptórios.

Para o ilustre jurisconsulto Cândido Rangel Dinamarco os prazos classificam-se de forma diferente.

Conforme o mestre "quando a lei determinar a distância mínima, para evitar que o ato se pratique antes do vencimento do prazo, este diz-se dilatório (o prazo para comparecer em juízo, art. 192), quando ela estabelece a distância máxima durante a qual pode praticar-se o ato, o prazo é aceleratório (prazos para recorrer)".

Para Dinamarco os prazos ainda podem ser legais, quando determinados pela lei; judiciais, cuja fixação fica a critério do juiz; e convencionais, que são estabelecidos por acordo das partes.

Podem ser também ordinatórios e peremptórios. Estes caracterizam-se "pela sua absoluta imperatividade sobre as partes, as quais não podem alterá-los para mais ou menos, mesmo convencionalmente (CPC, art. 182); os prazos ordinatórios (dilatórios na linguagem do art. 181 do CPC), sendo instituídos em benefício das partes, podem ser prorrogados ou reduzidos por ato de vontade destas". Mas. uns e outros, quando vencidos, acarretam a preclusão temporal. Importante observar também que "a peremptoriedade ainda tem outro sentido, significando que a preclusão operada pela sua inobservância independe de ser lançado nos autos o seu decurso (CPC, art.183; CPP, art.798; CLT, art.775)".

Entretanto, data máxima vênia, vamos classificá-los de acordo com a sistemática adotada por nosso código de processo civil.

Portanto, os prazos classificam-se em:

a)Dilatórios e Peremptórios

O simpósio Nacional de Direito Processual Civil, realizado em 1975, em Curitiba, aprovou o entendimento de que "para os fins do art 181, por prazo dilatório deve ser entendido o que é fixado por norma dispositiva e por prazo peremptório o fixado por norma cogente".

È dilatório o prazo quando, embora fixado na lei, admite ampliação pelo juiz ou que, por convenção das partes, pode ser reduzido ou ampliado. Reza o art. 181 que "podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo".

A convenção, portanto, só terá eficácia se atender os seguintes requisitos: ser requerida antes do vencimento do prazo, estar fundada em motivo legítimo e ser objeto de aprovação do juiz, a quem compete fixar o dia do vencimento do prazo da prorrogação (art.181, §1º).

Já os prazos peremptórios são aqueles que a convenção das partes e, ordinariamente, o próprio juiz, não podem alterar. É o que diz o art. 182: "é defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios".

Entretanto, o CPC permitiu ao juiz algumas exceções. O mesmo art. 182 reza que "o juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de sessenta dias". O parágrafo único do referido dispositivo legal ainda diz que "em caso de calamidade público, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos". Portanto, nos casos de comarca de difícil transporte e calamidade pública o prazo peremptório poderá ser prorrogado.

b)Próprios e Impróprios

Leciona Cândido Rangel Dinamarco que "a teoria dos prazos está intimamente ligada à das preclusões, porque, máxime num sistema de procedimento rígido como é o brasileiro, sua fixação visa na maior parte dos casos a assegurar a marcha avante, sem retrocessos e livre de esperas indeterminadas".

Continua o mestre dizendo que "nem todos os prazos são preclusivos, ou próprios: existem também os prazos impróprios, destituídos de preclusividade. São impróprios todos os prazos fixados para o juiz, muitos dos concedidos ao Ministério Público no processo civil e quase todo os que dispõem os auxiliares da justiça, justamente porque tais pessoas desempenham funções públicas no processo, onde têm deveres e não faculdades – seria um contra-senso dispensa-las do seu exercício, como penalidade (penalidade?) pelo não exercício tempestivo".

Nelson Nery afirma que prazos próprios são aqueles "fixados para o cumprimento do ato processual, cuja inobservância acarreta desvantagem para aquele que o descumpriu, conseqüência essa que normalmente é a preclusão". Para o autor "prazos impróprios são aqueles fixados na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, sendo que seu desatendimento não acarreta situação detrimentosa para aquele que o descumpriu, mas apenas sanções disciplinares. O ato praticado além do prazo impróprio é válido e eficaz".

A diferença fundamental entre ambos está em que, nos prazos próprios, o descumprimento do ônus processual de praticar determinado ato implica conseqüências processuais típicas. Já os prazos impróprios não acarretam conseqüências processuais, mas disciplinares, conforme dispõem os artigos 194 e 198 do CPC (aplicáveis, respectivamente, aos serventuários e aos juízes).

Com relação aos prazos próprios, sua duração é a que a lei estabelece, sem possibilidade de alteração por convenção entre as partes. Segundo a doutrina, não podem tais prazos, também ser objeto de suspensão convencional (a suspensão do processo, prevista no artigo 265, II, não impede a fluência dos prazos preclusivos).

c)Legais, Judiciais e Convencionais

Prazos legais são aqueles definidos em lei, e a respeito dos quais nem as partes, nem o juiz, em princípio, têm disponibilidade.

Prazos judiciais são aqueles fixados pelo próprio magistrado. Essa tarefa só é atribuída ao juiz pela própria, supletivamente, isto é, nos caos em que a própria lei não preveja os prazos.

Os convencionais, finalmente, são ajustados, de comum acordo, entre as partes, como o de suspensão do processo (art. 265, II, e §3º).

d)Comuns e Particulares

Diz, outrossim, que o prazo das partes pode ser comum ou particular.

Comum é o que corre para ambos os litigantes, a um só tempo, como o de recorrer, quando há sucumbência recíproca.

Particular é o que interessa ou pertence apenas a uma das partes, como o de contestar.

4-Contagem dos prazos

Com relação à contagem dos prazos, esta se faz continuadamente, computando-se também os dias feriados. O dia inicial (dies a quo) exclui-se da contagem, contando-se porém o do vencimento (dies ad quem).

a)Termo inicial

Em regra, os prazos são contados, com exclusão do dia do começo e com inclusão do vencimento (art. 184). São contados em dias, havendo, todavia, contagem que se faz em horas, em minutos e até em meses ou anos.

Como é a intimação o marco inicial dos prazos (art. 240), o começo da contagem só se perfaz, a partir do dia seguinte. Mas é preciso que esse dia seja útil (art. 184, §2º).

Com relação à fixação do dies a quo da contagem do prazo processual, temos que nos atermos ao artigo 241 que fornece regras e, que devem se aplicar tanto às citações como às intimações.

Geralmente, é o termo de juntada que funciona como ato determinante do termo inicial de todos os prazos na sistemática do CPC, pois "quod non est in actis non est in mundo". Com exceção do edital, pois neste o prazo para a prática do ato processual terá início a partir do termo final do prazo estipulado pelo juiz no próprio edital para aperfeiçoamento da diligência.

Humberto Theodoro Júnior afirma serem restritivas as normas relativas a prazos processuais. Para ele "havendo dúvida sobre a perda de prazo, deve-se entender que ele não se perdeu, isto é, a solução deve ser a favor de quem sofreu o castigo da perda duvidosa, mediante presunção de que o prazo não foi ultrapassado".

b)Termo final

O termo final de qualquer prazo processual nunca caíra em dia não útil, ou em que não houver expediente normal do juízo.

De acordo com o artigo 184, §1º, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se: o vencimento cair em feriado; em dia em que for determinado o fechamento do fórum; ou em que o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

c)Correr e Contar

Com a ocorrência do fato que a lei considera dies a quo de um prazo, começa ele a correr, ou fluir. Isso quer dizer que começou a dilação temporal dentro que o sujeito a quem a lei concede o prazo é admitido à prática do ato previsto. O prazo corre, invariavelmente, do termo a quo até ao momento em que vence (dies ad quem).

Nem sempre, porém, a contagem começa no dia subseqüente ao dies a quo. Quando o dia sucessivo ao termo inicial cai em feriado ou em férias forenses, nele não se conta o primeiro dia do prazo, o que só se fará no primeiro dia útil após a intimação. Vê-se, portanto, que nem sempre a fluência do prazo determina sua contagem logo no dia seguinte.

Segundo abalizada doutrina de Cândido Rangel Dinamarco "seria bom, portanto, que se usasse o verbo contar apenas quando efetivamente se quisesse falar de regras sobre a contagem dos prazos; e o verbo correr, quando fosse o caso de cuidar de regras sobre fixação do dies a quo do prazo".

Continua o mestre dizendo que "diante de tanta imprecisão (presentes nos artigos do CPC), é portanto indispensável muita atenção e cautela à ratio dos textos que empregam os verbos em análise, para que se possa extrair de cada um deles a verdadeira norma que o legislador pretendeu ditar; é preciso, como se disse, superar a primeira impressão, às vezes falsa, e superar eventuais dúvidas, com vista com vista sempre ao que era razoável esperar do legislador na circunstância, evitando interpretações que não estejam amparadas por uma boa razão".

d)Suspensão do prazo

Todo prazo, em regra, é contínuo, isto é, uma vez iniciado não sofrerá interrupção em seu curso pela superveniência de feriado ou dia não útil (art. 178).

Entretanto, as férias forenses terão efeito suspensivo sobre o prazo ainda em marcha, sem distinguir entre prazo dilatório e peremptório. Paralisada a contagem, o restante do prazo recomeçará a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte ao término das férias (art. 179).

O artigo 180 define outros casos de suspensão: obstáculo criado pela parte contrária; morte ou perda de capacidade processual da parte, de seu representante legal ou de seu procurador; convenção das partes, se o prazo for dilatório; oposição de exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz.

Ensina Sérgio Bermudes que, com a suspensão, cessa a contagem do prazo, que só recomeça no primeiro dia útil seguinte ao seu termo. E "esse primeiro dia também se computa já que não pode ser considerado dies a quo do prazo já iniciado anteriormente".

5-Prazos para as partes

Quando nem a lei nem o juiz fixar prazo para o ato, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte (art. 185).

É possível a renúncia, pela parte, de prazo estabelecido exclusivamente em seu favor (art.186). Para que essa faculdade seja exercida, é necessário que o prazo não seja comum; que o direito em jogo seja disponível; e que a parte seja capaz de transigir. A renúncia pode ser expressa ou tácita.

6-Prazos para o juiz e seus auxiliares

O CPC, ao juiz, marca os seguintes prazos: 2 dias para os despachos de expediente (art. 189, I); 10 dias, para as decisões interlocutórias (art. 189, II) e sentenças (art.456).

Já aos escrivães ou chefes de secretaria o CPC marca os seguintes prazos: 24 horas, para remeter os autos conclusos; e 48 horas para executar os demais atos do processo (art. 190).

7-Prazos para o Ministério Público e a Fazenda Pública

Tendo em vista as notórias dificuldades de ordem burocrática que se notam no funcionamento dos serviços jurídicos da administração pública, manda o art. 188 que sejam computados em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. As sociedades de economia mista e as empresas públicas não se beneficiam dos favores do artigo 188.

8-Inobservância de prazo e Penalidades

a)Serventuários

Cabe ao juiz fiscalizar o cumprimento dos prazos impostos aos seus serventuários (art. 193). Se houve motivo legítimo, dará o juiz por justificado o atraso. Mas, em caso contrário, mandará instaurar procedimento administrativo, para punir o faltoso, conforme as normas da organização judiciária local.

b)Partes

Compete ao advogado restituir os autos no prazo legal. Da inobservância dessa norma decorrem duas conseqüências: uma de ordem processual, que é a preclusão; e outra de ordem disciplinar, que é a comunicação da ocorrência à OAB, para o procedimento adequado e imposição de multa.

c)Juiz

Se ocorrer desrespeito a prazo processual pelo juiz, qualquer das partes ou o órgão do MP poderá representar ao Presidente do Tribunal de Justiça, a quem incubirá o encaminhamento do caso ao órgão competente, pra instauração de procedimento para apuração de responsabilidade.

9-Conclusão

Após termos feito um estudo detalhado sobre prazos processuais podemos tirar algumas conclusões a respeito do tema ora abordado.

O processo é uma sucessão de atos ordenados e com o intuito de impedir o prolongamento interminável do processo e obedecer aos princípios da celeridade e economia processual, a lei estabelece prazos dentro dos quais os atos devem ser praticados.

O CPC classifica os prazos em dilatórios e peremptórios; legais, judiciais e convencionais; próprios e impróprios e; comuns ou particulares. Porém, existem doutrinadores que, influenciados pelo estatuto processual civil italiano classifica os prazos em dilatórios e aceleratórios; peremptórios e ordinatórios; legais, judiciais e convencionais.

Vimos que o CPC não tomou o cuidado necessário quando do uso de expressões como correr e contar. O prazo corre, invariavelmente, do termo a quo até ao momento em que vence (dies ad quem). Nem sempre, porém, a contagem começa no dia subseqüente ao dies a quo. Quando o dia sucessivo ao termo inicial cai em feriado ou em férias forenses, nele não se conta o primeiro dia do prazo, o que só se fará no primeiro dia útil após a intimação. Vê-se, portanto, que nem sempre a fluência do prazo determina sua contagem logo no dia seguinte.

Em regra, os prazos são contados, com exclusão do dia do começo e com inclusão do vencimento (art. 184). São contados em dias, havendo, todavia, contagem que se faz em horas, em minutos e até em meses ou anos.

A contagem dos prazos é contínua, porém, suspende-se nos casos dos artigos 179 e 180.

Quando nem a lei nem o juiz fixar prazo para o ato, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte (art. 185).

Relatamos que o CPC estabelece prazos tanto para as partes, como para o Juiz e o Ministério Público, e também para o auxiliares da justiça. E que, não observados tais prazos, o código fixará as devidas penalidades.

 10-Bibliografia

 ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO. Teoria Geral do Processo, 15º edição, Malheiros, SP, 1999.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno, 3º edição, Malheiros, SP, 2000.

FÜHER, Maximilianus Cláudio Américo. Resumo de Processo Civil, 21º edição, Malheiros, SP, 2000.

GRECO FILHO, Vicente, Direito Processual Civil Brasileiro, 2º vol., 11ª edição atualizada, SP, Saraiva, 1996.

NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 31º edição, editora Saraiva, SP, 2000.

NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, RT, 5º edição, SP, 1999.

NERY JÚNIOR, Nelson e Andrade Nery, Rosa, Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., revista e ampliada, SP, RT, 1996, pág. 835.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 28º edição, editora Forense, SP, 1999.

WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil, RT, 3º edição, SP, 2000.

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