ISN - PENAL - MULTA REPARATÓRIA - MAURÍLIO MOREIRA LEITE.

Gabinete Virtual da 23ª Procuradoria de Justiça Criminal - GOIÁS 


PENAL



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MULTA REPARATÓRIA

MAURÍLIO MOREIRA LEITE - Procurador de Justiça (SC)

 1 - É Conseqüência da sentença penal condenatória a obrigação de reparar o dano causado pelo crime (Código Penal, art. 91,I). Transitada em julgado a decisão condenatória, a qual constituirá título executivo judicial (Código de Processo Civil, art. 584, II), caberá ao interessado interpor a respectiva ação civil, competindo ao Ministério Público tal incumbência quando ocorrente o pressuposto estabelecido no art. 68, do Código de Processo Penal. A separação da jurisdição penal da civil é absoluta. O Código de Trânsito, no entanto, no seu art. 297, deu tímido passo à descaracterização da tradicional independência, ao criar a denominada multa repartória, a qual, embora nominada como pena, tem evidente e incontroversa destinação civil, pois visa indenizar o prejuízo material decorrente de crimes de trânsito. Leia-se: "Art. 297 - A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no VV§ 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime. A forma simplista de criação da referida pena, com destinação reparatória, sofrerá por certo, críticas, o que já ocorreu por parte de Damásio E. de Jesus, quando afirmado: "De modo que a multa reparatória, por falta de cominação legal (principio da reserva da lei) não pode ser aplicada pelo Juiz. Ela não existe, pois não se sabe a que crimes aplicá-las. Pena sem cominação não é pena. É alma perdida vagando pela imensidão do Direito Penal à procura de um corpo. Chegaram no máximo: inventaram uma pena sem crime". (Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, nº 61, Dezembro/1997, pág. 10). Sem dúvida, é singular a forma encontrada para criar a multa reparatória, pois ela surgiu na legislação em artigo único, dizendo respeito aos seus pressupostos. No entanto, em que pese a crítica formulada, é possível vislumbrar no dispositivo apontado o atendimento do preceito constitucional "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (CF, art. 5º, XXXIX). O art. 297 está contido no Capítulo XIX, que trata "Dos crimes de Trânsito", ao qual faz parte a Seção II, que diz respeito, justamente, aos crimes praticados no trânsito, sob o título "Dos crimes em espécie." É compreensível que a multa reparatória diz respeito aos crimes de trânsito dos quais possa emergir direto dano material, e que são tipificados nos arts. 302 e 303. Assim, apesar da forma estapafúrdia utilizada para a criação da multa reparatória, o preceito constitucional pertinente à espécie utilizada para a criação da multa reparatória, o preceito constitucional pertinente à espécie restou preservado. Com relação aos demais, há expressa referência à pena de multa (não reparatória, art. 49, CP), haja vista tratar-se de crimes praticados contra a incolumidade pública (arts. 306, 308, 309 é 311); contra a administração da justiça (art. 312); por omissão de socorro (art. 304); contra princípio de natureza moral (?) (art. 305); por desobediência à ordem judicial (art. 307); de perigo abstrato (art. 310). Em tais casos, não haverá prejuízo material aferível em favor de vitima certa e definida, sendo a multa prevista a mencionada no art. 49, do Código Penal, que se destina ao fundo penitenciário.

II - No entanto, é preciso atender quanto à possibilidade dê, nos crimes contra a incolumidade pública, previstos no Código de Trânsito, da ocorrência de dano material. Por exemplo, alguém na direção de veículo automotor, e que se encontra sob a influência de álcool, provoca acidente, colidindo com outro veículo, cujo condutor resulta ileso; porém, com dano material no veículo colidido. O crime previsto no art. 306, contra a incolumidade pública - "conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem"- restará caracterizado, com previsão de aplicação das seguintes penas: "detenção de seis a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor". Evidentemente, a multa prevista é a geral (art. 49, CP), cujo valor deve ser recolhida ao fundo penitenciário. Porém, tendo em conta a ocorrência de prejuízo material, também é aplicável a multa reparatória (art. 297, CTB). Na impossibilidade de aplicação de duas multas (nom bis in idem) qual delas deverá prevalecer? Embora sejam idênticos ou pressupostos de aplicação de ambas, a multa repartória tem destinação específica, qual seja, indenizar o prejuízo material causado pelo crime. Bem como limitação valorativa própria, pois não poderá ultrapassar o valor do prejuízo demonstrado nos autos. Logo, trata-se de norma especial, com prevalência sobre a geral.

III - Cuidando-se de pena, embora com destinação reparatória, de natureza civil, a legitimidade para pretender sua aplicação é do Ministério Público, sendo indispensável expressa referência, na denúncia, à existência de dano material emergente do crime de trânsito, pois a multa reparatória sequer está cominada nos artigos autorizadores de sua aplicação (302 e 303). A omissão importará na impossibilidade de acolhimento quando da sentença condenatória, pois "as regras do ne procedat judex officio e do ne procedat judex petitum et extra petitum derivam das garantias do sistema acusatório. Uma vez que não mais existe, entre nós, o juiz inquisitivo, cumpre à acusação delimitar a área de incidência da jurisdição penal e também movimentá-la através da propositura de ação penal. Não há, no processo penal pátrio, o procedimento ex-officio. A acusação pública é a atividade funcional adjudicada exclusivamente ao Ministério Público, enquanto a acusação privada pertence ao ofendido, com atuação supletiva, em alguns casos, do próprio Ministério Público. Instaura-se, por isso, a relação processual, através da provocação do órgão acusador, mediante propositura da ação penal. Donde concluir-se que não há, também, na jurisdição penal, jurisdição sem ação. Consagração exata do principio ne procedat iudex ex officio é regra e norma que se contém no art. 28 do Cod. de Proc. Penal. Completa esse princípio, aquele outro sobre a proibição do julgamento ultra e extra petita. A acusação determina a amplitude e conteúdo da prestação jurisdicional, pelo que o juiz criminal não pode decidir além e fora do pedido com que o órgão de acusação deduz a pretensão punitiva. Os fatos descritos da denúncia ou na queixa delimitam o campo de atuação do poder jurisdicional." (José Federico Marques, Elementos de Direito Processual Penal, Editora Forense,1ª ed., 1ª vol., pág. 191).

IV - O valor da multa reparatória não será o total do prejuízo demonstrado nos autos, mas o resultado do cálculo a ser efetuado em dias-multa, consoante resulta da determinação contida no art. 297, do Código de Trânsito, no sentido de aplicação do parágrafo primeiro do art. 49, do Código Penal, que fixa o valor, maior e menor, de cada dia-multa. Em decorrência, é forçoso concluir que o valor da multa reparatória deverá ser calculada em dias-multa, o qual não poderá ultrapassar o total do prejuízo demonstrado nos autos, consoante estabelecido no art. 297, § lº, do Código de Trânsito. O que faltar, contudo, poderá ser pleiteado em ação própria (art. 297, § 3º, CBT).

Consoante emana da doutrina e jurisprudência, à dosagem do número de dias-multa e pertinente aplicar o art. 59, do Código Penal, que diz respeito às circunstâncias judiciais. Quanto ao valor de cada dia-multa é aplicável a norma do art. 60, também do Código Penal, referente à situação econômica do réu.

V - A execução da pena de multa, inclusive reparatória, compete ao Ministério Público, em que pese a alteração procedida no art. 51, do Código Penal, por implicação da Lei nº 9.268, de 1º de abril de 1996. Para melhor apreciação da matéria a ser desenvolvida, tenha-se em vista o art. 51, do Código Penal, em sua antiga redação: "A multa converte-se em pena de detenção, quando o condenado solvente deixa de pagá-la ou frusta a sua execução." No seu parágrafo primeiro, afirma que "Na conversão, a cada dia-multa corresponderá 1 (um) dia de detenção, não podendo ser superior a 1 (um) ano. "Contudo, a conversão somente poderia ser determinada se frustrada a execução disciplinada no art. 164, da Lei de Execução Penal. Em sua nova redação, o referido artigo dispõe: "Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada divida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à divida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne as causas interruptivas e suspensivas da prescrição". Em decorrência, não será mais possível, em qualquer hipótese, a transformação da pena de multa em restritiva de liberdade. Embora afirmado que a pena de multa, o trânsito em julgado da sentença condenatória, deve ser considerada "divida de valor", nem por isso ela perde sua característica inicial, pena pecuniária, constituindo a satisfação do débito o exaurimento da pretensão punitiva, da qual é titular o Ministério Público. em decorrência não há que se falar em competência de outro órgão para exercitar providências à satisfação do débito, pois tal competirá ao Ministério Público. Para tanto, utilizará as normas procedimentais previstas na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências." Tenha-se em conta que a nova redação do art. 51, do Código Penal, ao afirmar que a multa será considerada "dívida de valor", determina que se lhe aplique "as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública", não emergindo de tal disciplinamento qualquer alteração de competência. E, cuidando-se da execução penal, a matéria é inerente à atividade funcional do Ministério Público, pois compete-lhe promover e fiscalizar a execução da lei, nos termos do art. 257, do Código de Processo Penal, sendo vedado o exercício de suas atribuições por outros órgãos, consoante disposto no art. 129, § 2º, da Constituição Federal. Tratando-se de divida de valor proveniente de imposição de pena de multa, a legalidade, a liquidez e certeza de crédito serão decorrentes, não da inscrição em divida ativa, pois desnecessária, mas da própria sentença penal condenatória, com trânsito em julgado, titulo judicial executório, conforme disposto no art. 584, inciso II, do Código de Processo Civil.

CONCLUSÕES

I - A pena de multa reparatória, apesar da forma pouco ortodoxa utilizada em sua criação, atende ao principio da anterioridade da lei penal, delineando no art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal: "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".

II- Nos crimes contra a incolumidade pública, de perigo concreto, resultando dano material, a multa aplicável é a reparatória, em detrimento da geral, em face do principio da especialidade.

III - A denúncia, de forma expressa, deverá mencionar a existência de dano material decorrente do delito de trânsito, omissão que impedirá o acolhimento judicial da pena reparatória, em vista do princípio da proibição de julgamento ultra extra petita, quando vuínerado restaria preceito constitucional que assegura a amplitude do direito de defesa.

IV - O valor da multa reparatória deverá ser formulado em dias-multa, atendidos os pressupostos de aplicação da pena pecuniária previstos no Código Penal, tendo por limite, que lhe é próprio, o total do prejuízo material oriundo do crime de trânsito.

V - A execução da pena de multa, inclusive reparatória, é de competência do Ministério Público, em que pese interpretação equivocada do art. 51, do Código Penal, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.268 de 1º de abril de 1996.

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